Henrique Bandeira, Advogado

Henrique Bandeira

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Henrique Bandeira, Advogado
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Comentário · há 11 meses
Alberto, pela leitura da lei de registros publicos, em seu art. 77, caput, e § 1º (como se vê abaixo), acredito que o registro de nascimento e óbito em questão estarão disponíveis no cartório de registro civil do local de falecimento do seu filho, que, no caso, é o de São Carlos/SP. Mais provável que o Sr. encontre o documento que procura nesse local.

"Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte."

Além disso, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo informa que:
"§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito."
Henrique Bandeira, Advogado
Henrique Bandeira
Comentário · ano passado
Wanderdiniz,

há um tratado internacional de 1961, pactuado entre Brasil e Estados Unidos (promulgado pelo Decreto
55.750), em cujo artigo VI se diz o seguinte:

ARTIGO VI

"Quando ao crime ou delito, em que se baseia o pedido de extradição, fôr aplicável a pena de morte, segundo as leis do Estado requerente, e as leis do Estado requerido não admitirem esta pena, o Estado requerido não será obrigado a conceder a extradição, salvo se o Estado requerente der garantias, que satisfaçam ao Estado requerido, de que a pena de morte não será imposta a tal pessoa.".

Perceba que o artigo acima busca garantir que o indivíduo, eventualmente extraditado por um Estado onde não se aplica pena de morte - leia-se Brasil - para um outro Estado onde esta pena seja aplicada - leia-se Estados Unidos - não sofra essa pena, sendo condição para tanto as garantias exigidas, "que satisfaçam ao Estado requerido, de que a pena de morte não será imposta a tal pessoa".

E o governo brasileiro exigiu essas garantias ao governo americano no caso concreto, que teve de concedê-las para só então obter a extradição, não pela nacionalidade da extraditanda, mas porque no Brasil é vedada a pena de morte, salvo a exceção prevista na Constituição.

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Rejane Guimarães Amarante, Advogado
Rejane Guimarães Amarante
Comentário · há 5 meses
Congratulações, Dr. André Coura, pelo excelente artigo, conciso e bem fundamentado, buscando referências bibliográficas das mais respeitáveis. No entanto, apesar de concordar com a sua conclusão, entendo que cabe uma análise mais aprofundada, não se pode ou não se deve aderir à superficialidade de conclusões meramente "formais". O assunto é muito sério e o confronto que estamos vivenciando atinge as pessoas, as instituições e a própria Ciência do Direito como é estudada, ensinada e praticada no Brasil. Para início de conversa, o combate existe, o combate é real. A cada dia, mais e mais a Operação Lava Jato vem revelando, há anos, um comprometimento cada vez maior e mais profundo das instituições - os Três Poderes - e suas "atividades regulares" com o que vem sendo chamado de "crime político organizado". Assim sendo, todo e qualquer magistrado honesto em qualquer comarca do Brasil estará "em combate" contra esse "fato consumado político-delitivo". Há mais a considerar no episódio da comarca do interior de Minas Gerais. Eu assisti ao vídeo várias vezes, e por várias redes sociais foi divulgado, porém só a nota oficial da Associação de Magistrados de Minas Gerais esclareceu que a testemunha é pai do acusado. Então, a partir daí, podemos nós, observadores e eventuais opinadores, necessariamente imparciais, destacar que poderia estar presente a hipótese de a testemunha, conhecendo a personalidade do juiz (comarca pequena), ter "conduzido" o seu depoimento para produzir a exasperação do magistrado e provocar uma situação de suspeição, de perda da imparcialidade. Nesse ponto, poderíamos concluir que o magistrado "falhou no combate", pois deveria ter previsto um comportamento dessa natureza. Prosseguindo, tendo presente esse "combate institucional", o que pode guiar a atividade "justa" é exatamente a obediência às prescrições do CPP, do "devido processo legal", à luz do qual, também, o magistrado "falhou". Talvez seja o momento de enfatizar uma certa "disciplina" ou "código de conduta" próprio de cada profissão. Por exemplo, fazendo uma analogia com as artes marciais, é um princípio de que a pessoa só deve "entrar em combate" para a defesa pessoal. Do mesmo modo, a extrema assepsia que os profissionais da saúde devem observar no seu trabalho, muito além dos cuidados de higiene que as pessoas observam no cotidiano. Assim , parece a cada dia mais evidente que o magistrado deve observar, com o rigor de uma autodisciplina férrea, norma de educação e elegância muito superiores às das pessoas comuns no cotidiano. É claro que são seres humanos e, por vezes, falham nessa conduta, mas deve-se reconhecer a falha e esforçar-se para não repetir. Enfim, a meu ver, a testemunha não é santa e prestou um desserviço à Justiça, parece que era o que pretendia mesmo.

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